A Missão Internacional sobre direitos humanos em Honduras condenou a utilização do Decreto N° 011/2009 como instrumento de controle e repressão das pessoas contrárias ao golpe de Estado no país. Além disso, pediu à comunidade internacional que tome medidas necessárias para acabar com as detenções arbitrárias. O rechaço e o pedido à comunidade foram divulgados pela Missão no último sábado (25).
De acordo com comunicado da Missão, o Decreto "estabelece a restrição dos direitos às liberdades: pessoal, de associação, de reunião, de livre trânsito", assim como "permite às detenções arbitrárias e à incomunicação por mais de vinte e quatro horas". Tal Decreto, para a Missão Internacional, é ilegítimo, pois não se enquadra em nenhum pressuposto previsto pela Constituição hondurenha.
"Dado o rompimento da ordem constitucional e a situação de fato que se vive em Honduras, este Decreto resulta ilegal. Ademais, seu fim é absolutamente ilegítimo, irracional e contrário aos princípios de uma sociedade democrática, pois seu objetivo é outorgar ao governo de fato os meios ‘legais’ para calar qualquer expressão e impedir reuniões ou manifestações contrárias a seus interesses", explica.
Desse modo, para a Missão, o Decreto funciona somente para controlar e repreender a população hondurenha e entidades e organizações contrárias ao golpe. Além disso, denuncia que, desde o início da aplicação do Decreto, mais de mil pessoas foram detidas em todo o território nacional "por violar o toque de recolher".
Na semana passada, a Missão Internacional também divulgou um relatório preliminar em que constata as graves violações aos direitos humanos vividas em Honduras. De acordo com informações da Telesul, até o momento, o relatório registrou 1.275 detenções vinculadas ao toque de recolher e a manifestações contrárias ao golpe de Estado. Além disso, também revela a detenção de estrangeiros, principalmente os de origem guatemalteca.
"Entre as vulnerações de direitos fundamentais denunciados ante a Missão, encontram-se um importante número de execuções extrajudiciais, centenas de detenções arbitrárias, múltiplas ameaças, cerceamento da liberdade de expressão e informação, assim como restrições indevidas à liberdade de circulação, molduradas todas elas em um contexto de clara perseguição política que afeta especialmente a dirigentes políticos e sindicais, defensores de direitos humanos, jornalistas e cidadãos (as) estrangeiros (as)", apresenta.
O relatório preliminar da Missão também denuncia os assassinatos de pelo menos seis pessoas, entre manifestantes, jornalistas e sindicalistas. Todos foram mortos durante os protestos, o toque de recolher, ou na saída dos locais de trabalho.
Outra arbitrariedade cometida pelo governo de fato hondurenho aconteceu na última sexta-feira (24), quando equipes de defensores e defensoras de direitos humanos e jornalistas foram impedidas de levar água e alimentos para centenas de manifestantes que estavam em El Paraíso, na fronteira com Nicarágua. Segundo informações da Telesul, a ajuda humanitária levaria os mantimentos aos manifestantes que passaram fome e sede durante quatro dias.
As doações impedidas de serem entregues estão na sede do Cofadeh (Comitê de Familiares de Detidos e Desaparecidos em Honduras) e incluem água, alimentos e roupas. A situação é complexa no local devido ao toque de recolher imposto pelos militares.
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Original em CADTM
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